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Trânsito & Infraestrutura

A polêmica do DPVAT: entenda o que está acontecendo e veja como obter o ressarcimento de valores pagos a mais

Nos últimos quatro meses o Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, mais conhecido como “seguro obrigatório” ou “DPVAT”, foi extinto, teve sua extinção suspensa, teve seus preços reduzidos, teve a redução de preços suspensa e agora, no mais recente capítulo desta novela, teve seus preços reduzidos novamente. Esta indefinição a respeito do seguro obrigatório evidentemente evoluiu para uma polêmica e, como sempre, acabou ideologizada como praticamente todas as discussões sobre trânsito no Brasil.

A polêmica começou quando o presidente Jair Bolsonaro editou uma Medida Provisória para extinguir o seguro, supostamente como retaliação ao seu adversário político Luciano Bivar, presidente do Partido Social Liberal que “alugou” a legenda para Bolsonaro disputar a presidência. Bivar é o controlador e presidente do conselho de administração da seguradora Excelsior, uma das mais de 70 seguradoras credenciadas pelo governo para cobertura do seguro DPVAT, que intermediou o pagamento de R$ 168 milhões em indenizações relacionadas ao seguro no primeiro semestre de 2019.

A extinção do DPVAT foi uma medida irresponsável, que reduziria a zero as indenizações às vítimas de acidentes de trânsito, além de retirar recursos do Sistema Único de Saúde, que, apesar de receber do DPVAT menos de 3% de seu orçamento anual, continuaria atendendo as vítimas de acidentes de trânsito por meio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e pelas unidades de pronto atendimento (UPA).

Segundo o presidente Jair Bolsonaro, a extinção foi motivada pelas fraudes no DPVAT, e pelos “elevados custos de supervisão e de regulação do seguro por parte do setor público”. O amparo às vítimas de acidentes de trânsito seria feito pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), pelo SUS e Benefício de Prestação Continuada (BPC), que garante o pagamento de um salário mínimo mensal para pessoas que não tenham meios de prover sua subsistência ou de tê-la provida por sua família.

O FlatOut já defendeu o fim do DPVAT, mas não do seguro obrigatório. A ideia é que ele seja substituído por um modelo no qual exista concorrência entre as seguradoras e que seja possível validar um seguro de cobertura total como seguro obrigatório, individualizando a apólice em vez de coletivizá-la como é atualmente, pois isso nivela por baixo os prêmios e indenizações.

Atualmente, a indenização por morte é de apenas R$ 13.500, a indenização por invalidez permanente é de até R$ 13.500, podendo variar para menos, e o reembolso de despesas médicas tem teto de R$ 2.700, também podendo variar para menos. Um sistema que permite a personalização do seguro, poderia oferecer indenizações de acordo com a apólice contratada e coberturas mais abrangentes para os acidentados e, principalmente, para terceiros.

O apoio à extinção, contudo, ganhou força devido às fraudes identificadas no DPVAT recentemente desde a deflagração da Operação Tempo de Despertar, do Ministério Público de Minas Gerais, que identificou desvios de recursos e falsificação de documentos para obter os benefícios.

Após às investigações, o valor pago às vítimas diminuiu 60% entre 2016 e 2018, mas o valor do DPVAT não diminuiu para os condutores, o que significa que continuamos pagando por indenizações que não foram feitas. Com isso o fundo do DPVAT — que não tem relação com lucros e despesas administrativas do seguro — gerou um excedente de R$ 5,8 bilhões.

Foi somente em 2019, que os valores foram reajustados pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) de forma que a seguradora Líder (que é gestora do seguro) utilizasse os recursos excedentes do fundo do DPVAT. Como havia, literalmente, dinheiro sobrando no fundo do DPVAT, não fazia sentido que os condutores continuassem aumentando um recurso não consumido. Daí veio a redução drástica de mais de 60% do DPVAT em 2019 e outros 60% em 2020.

Contudo, em 2020 a seguradora Líder questionou no STF a decisão do CNSP, mesmo com o excedente de quase R$ 5,8 bilhões — que pagaram até mesmo a festa de fim de ano da seguradora Líder, segundo a Superintendência de Seguradoras Privadas (SUSEP).

Quando a Advocacia Geral da União (AGU) recorreu ao STF nesta semana, foram apresentados novos dados  que haviam sido omitidos pela seguradora Líder em sua reclamação ao Supremo Tribunal Federal, daí a nova decisão favorável à redução dos valores, que deverão manter o fundo de reserva sem comprometer as indenizações e sem onerar os condutores.

Os condutores que se anteciparam e já pagaram o DPVAT de 2020, terão direito ao ressarcimento do valor divergente. Eles deverão acessar, a partir de 15 de janeiro, um site exclusivo para os ressarcimentos (clique aqui) e informar seus dados pessoais, dados do veículo e dados bancários.

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