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Placas do Mercosul podem ser suspensas até a metade de 2019 – entenda de uma vez por todas a controvérsia

Nas últimas semanas vimos diversas notícias tratando o novo prazo das placas do Mercosul com certa naturalidade, como se agora, com um prazo mais adequado, a adoção do novo sistema fosse acontecer com certeza. Acontece que, enquanto o Denatran publica prazos e metas, ele discute com entidades a viabilidade das placas, como aconteceu na audiência pública no último dia 11/12 — uma semana depois de ele próprio publicar os novos prazos. Seria o Denatran movido por pensamento mágico — o tipo de coisa em que acontece se acreditarmos com vontade?

Bem… as placas Mercosul estão prestes a ser adiadas por tempo indeterminado, não por pressão do novo governo, que chegou a considerá-las “bolivarianas” pela criação de um cadastro único. Mas simplesmente pela viabilidade técnica de sua implementação, das garantias de segurança e até mesmo da impossibilidade de fiscalização.

A origem das reviravoltas desta novela interminável — que se estenderá até a metade de 2019, já adianto — está na falta de comprometimento dos gestores públicos com prazos, na incapacidade de conclusão de projetos fundamentais, e na indefinição sobre o modelo da placa.

Ao menos é isso o que ficou claro depois de acompanhar as mais de três horas da audiência pública realizada na última terça-feira (11) pela Comissão de Viação de Transportes da Câmara dos Deputados, com a presença de representantes dos fabricantes de placas, despachantes, deputados e membros do governo.

Apesar de instituídas em 2014, as placas sofreram uma série de adiamentos e prorrogações por motivos variados, que vão desde a ausência de um consenso sobre o credenciamento dos fabricantes e estampadores, até a viabilidade técnica da implementação. Como resultado, neste exato momento o Rio de Janeiro é uma ilha de mais de 300.000 veículos com as novas placas, que se dividem em três modelos diferentes.

Sim: desde 11 de setembro de 2018, quando as placas foram adotadas no estado, elas já passaram por duas mudanças significativas. O primeiro modelo incluía o brasão da cidade e a bandeira do estado nos quais o carro era licenciado, e a placa era lacrada ao carro como as atuais placas cinza. O segundo modelo extinguiu o lacre, mas manteve a indicação de cidade e estado. O terceiro e atual modelo dispensou a bandeira e o brasão, e só precisará ser trocada em caso de dano à placa. Isso reduziu o custo das placas significativamente — ao menos no Rio de Janeiro, onde ela custava R$ 235 no primeiro modelo e atualmente sai a cerca de R$ 165 — mas também diminuiu sua segurança neste primeiro momento. É onde está o problema.

Ou melhor: os problemas.

 

Sistema? Que sistema?

Você talvez lembre que, em outubro, as placas foram suspensas por uma desembargadora porque ainda não existe o sistema unificado que motivou inicialmente a adoção das placas. Pois ele continua não existindo e não parece estar nem perto de existir. Durante a audiência, o chefe da Divisão de Fiscalização de Trânsito e Transporte da Polícia Rodoviária Federal, Antoneil Alves de Lima, disse que até hoje não foi definido qual país (ou quais países) será responsável pelo desenvolvimento do sistema unificado. Isso significa que mesmo com as placas do Mercosul, será possível registrar no Paraguai um carro roubado no Brasil — ou na Argentina, ou no Uruguai.

Sem este sistema também não será possível ativar o chip que substitui o lacre. O chip terá apenas uma sequência numérica de validação (uma chave de segurança) que será lida automaticamente por sensores nas rodovias para alertar a movimentação de um carro roubado ou clonado ao posto de fiscalização mais próximo. Isso significa que, até a implementação deste sistema, sua placa pode ser roubada e usada em outro carro porque ela é “tão genérica e sem segurança quanto a atual placa cinza”, como disse o representante da Associação Nacional dos Fabricantes de Placas Veiculares, Claudio Roberto Martins, durante a audiência pública.

Por ora, o único dispositivo de segurança disponível nas novas placas é o QR code que permitirá o rastreamento da placa desde sua fabricação até sua instalação. Até a adoção do chip, portanto, esta será a única forma de isentar o proprietário de um carro clonado da responsabilidade sobre o que é feito com o clone. Isso será feito da seguinte forma: as placas agora serão feitas em duas etapas. A primeira irá fabricar a chapa com o layout padrão, sem a combinação alfanumérica principal, porém com um código QR. Estes códigos são gerados pelo Denatran, que irá vinculá-los e distribuí-los aos fabricantes credenciados.

Os estampadores receberão a placa em branco com o QR code. Na hora de estampar, eles farão a leitura do QR code para liberar a sequência alfanumérica, que será vinculada ao QR. A vinculação é validada pelo Detran (o departamento estadual), que a envia ao Denatran, onde será validada e liberada para o uso. Tudo isso, claro, é feito de forma eletrônica e praticamente instantânea, como qualquer verificação digital moderna.

 

O QR code, contudo, não poderá ser lido automaticamente como nos sistemas OCR (que reconhecem caracteres) ou por rádio como no sistema do chip integrado à placa. Ele só poderá ser verificado pelos agentes de fiscalização, que possuem o leitor integrado ao sistema decodificador da chave encriptada aberta pelo código QR. Parece complicado, mas é exatamente como ler um QR com seu smartphone. Só que em vez de abrir uma URL, ele abre um código que só pode ser lido pelo sistema do Denatran.

 

Vale a pena sem sistema?

A única vantagem das placas do Mercosul em relação ao sistema atual é justamente o rastreio automático dos carros roubados. A ideia inicial é que, ao ter as placas ou o carro roubado, o proprietário comunique o roubo em um sistema integrado. Essa comunicação coloca a placa na chamada “lista vermelha”. Isso faz com que, ao ter seu chip lido automaticamente por um sensor, o sistema comunique o posto de fiscalização mais próximo. Sem o sistema, o carro roubado poderia cruzar a fronteira ou ser usado até que seja flagrado pelas autoridades.

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É justamente esse o ponto de discussão da audiência pública, que está empurrando a implementação das placas para 2019. Sem lacre, as placas se tornam fáceis de ser roubadas e instaladas em outro carro. Sem a leitura automática do chip, é relativamente fácil tirar o carro do Brasil. Sem o sistema integrado, o carro poderá ser “esquentado” no Paraguai e na Bolívia, que são os dois principais destinos dos carros roubados por aqui. A adoção da placa do Mercosul como está hoje, traria uma brecha na já fragilizada segurança das atuais placas cinza.

Na discussão também foi mencionada uma característica do sistema jurídico do Paraguai que pode ser um empecilho para o sistema integrado: no país vizinho há um registro de bens móveis nos mesmos moldes do nosso registro imobiliário. Isso significa que, mesmo sem comprovação de compra do carro, é possível registrá-lo neste cartório e receber um título de posse provisório, que será validado permanentemente caso não haja reclamação da propriedade após um determinado período. Com isso, é possível levar um carro roubado ao Paraguai (ou à Bolívia, que tem um sistema semelhante) e registrá-lo legalmente. As placas como estão, portanto, não coíbem os roubos como desejado.

 

Suspensão por 180 dias (de novo)

Diante das brechas de segurança o presidente da comissão, o deputado Domingos Sávio, sugeriu por meio de ofício que a Câmara votasse em plenário no dia seguinte (12) a suspensão da implementação das placas do Mercosul por 180 dias, para que o sistema fosse adequado para realizar a leitura do chip. Contudo, na audiência o presidente do Denatran assumiu a responsabilidade de expedir a resolução, mas desde então se passaram seis dias e nenhuma resolução ou deliberação foi publicada no Diário Oficial da União.

 

As consequências da implementação imediata

Sem a suspensão e com os prazos para implementação vencendo, alguns estados estão adotando as placas (por ora) inseguras do Mercosul. Além do Rio de Janeiro, o Amazonas e o Espírito Santo já estão usando as novas placas desde o dia 10 de dezembro (sim: um dia antes da audiência…), Rio Grande do Norte e Rio Grande do Sul iniciaram nesta segunda-feira (17) junto do Paraná, que antecipou em sete dias a implementação. A menos que a resolução seja publicada antes do final de semana, Acre, Alagoas, Maranhão e Piauí serão os próximos.

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Bahia, Goiás, Pernambuco e Rondônia já deveriam ter adotado as novas placas segundo o atual cronograma do Denatran, mas uma liminar suspendeu a implementação na Bahia, enquanto em Goiás o Ministério Público recomendou que as novas placas não fossem adotadas. Em Pernambuco o prazo foi adiado para 31 de dezembro, e em Rondônia o prazo foi prorrogado indefinidamente.

Em Minas Gerais, onde o prazo limite era 31/12, a implementação foi adiada para 2019, somente depois que o novo governador for empossado e comunicado formalmente sobre a pendência. Nos demais estados, o prazo oficial é 31 de dezembro.

 

 

Por que tanta demora?

A audiência não discutiu os fatores que levaram ao atraso do sistema, tampouco discutiu as medidas que devem ser tomadas para que ele seja implementado. Ficou claro que não há um consenso sobre a responsabilidade da criação deste sistema integrado, e também que há um certo receio em abrir os dados do Renavam ao Paraguai, porém a discussão não se aprofundou nesse tema.

 

O que vai acontecer com as placas do Mercosul?

O destino das placas do Mercosul ainda é incerto. Do jeito que estão, elas se tornam um alvo fácil para ladrões de carros, mas, ao mesmo tempo, há uma pressão dos fabricantes, estampadores, despachantes e do próprio Contran para sua implementação porque o projeto realmente tem potencial para coibir roubos. Por outro lado, enquanto o Paraguai não adotar o sistema, o “esquentamento” de carros roubados no país vizinho continuará mesmo com o novo sistema. Afinal, os carros não precisam necessariamente ir rodando até a fronteira.

O presidente eleito Jair Bolsonaro já se manifestou veementemente contrário às placas anteriormente, mas se mostrou mais ponderado em sua última declaração sobre o tema, dizendo que irá estudar a viabilidade e seu impacto na sociedade.

Baseado no que já vimos, ouvimos e entrevistamos até agora, diríamos que há uma grande chance de as novas placas serem temporariamente suspensas ou voltarem a ser lacradas. Ao menos até que o sistema seja criado.

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